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Guardas municipais tem garantia do porte de armas pelo STF

Nesta segunda-feira, dia 01/03, os ocupantes do cargo de guarda municipal passaram a possuir o direito ao porte de arma de fogo, conforme o estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a liminar pela maioria dos votos em plenário virtual da Corte.

Segundo a Agência Brasil, em 2018 foram suspensos dois artigos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, que limitava o porte de armas com base no número de habitantes do município. 
Somente guardas de capitais e municípios com mais de 500 mil habitantes poderiam portar armas de fogo na rua, em qualquer momento. Em cidades com população entre 50 mil e 500 mil, os guardas só poderiam portar armas durante o serviço. Já nos municípios com menos de 50 mil habitantes, o porte havia sido proibido

É uma ótima notícia para a segurança pública, sabemos do aumento do número de mortes violentas nos últimos anos, e que tem se agravado nos municípios em que a lei restringiu ou proibiu o porte de arma por integrantes da guarda municipal. Por isso, essa decisão derruba restrições para o porte de armas por guardas municipais, tendo mais condições para garantir a sua segurança e a de todos os cidadãos.

Foto: Freepik